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Com revogação da MP 905, Certificado de Aprovação para EPIs volta a valer

23/04/2020

No dia que perderia sua validade, 20 de abril, a Medida Provisória 905/2019, que instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterava a legislação trabalhista, foi revogada pelo Governo Federal a pedido do Senado, que alegou necessidade de mais tempo para os debates em torno do assunto. O que não for reeditado, deverá ser incorporado em MPs já em tramitação ou em projeto de lei autônomo a ser apresentado. Antes disso, a MP 905 já havia passado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 15 de abril com a omissão da alteração do Artigo 167 da CLT, que extinguia a necessidade de indicação do Certificado de Aprovação do governo federal para venda ou utilização do EPI (Equipamento de Proteção Individual). O CA, portanto, voltou a ser uma exigência. Na sequência, em comunicado do Ministério da Economia (Strab/SIT/CGSST) emitido dia 22 de abril, é oficializada a retomada da emissão do CA por meio do sistema CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual), disponível em http://caepi.mte.gov.br/. Já a documentação que deve acompanhar a solicitação precisa ser protocolada via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, acessível no endereço http://www.fazenda.gov.br/sei. O documento também informa que a Secretaria de Trabalho está elaborando a revisão e atualização das portarias SIT nº 451 (procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI), 452 (normas técnicas de ensaios e requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPIs) e 453 (procedimentos para o credenciamento de laboratórios), de 20 de novembro de 2014, com vistas a simplificar o atual procedimento de emissão de CA, inclusive, com a previsão de disponibilização de sistema eletrônico para geração automática do CA, em substituição ao atual sistema CAEPI. Negociação O diretor executivo da Animaseg (Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho), Raul Casanova Júnior, afirma que já está em contato com a Secretaria de Trabalho para acordar os próximos passos com o objetivo de manter o setor organizado, evitando mais turbulência e insegurança. Uma das questões é a regularização da situação dos EPIs com CAs vencidos no período da MP 905 e dos EPIs novos, lançados no mesmo período. “Lembrando que, no referido período, as empresas obedeceram o exigido pela Medida”, observa. Complementa que a Associação também retomou sua proposta para e emissão de CAs apresentada em outubro passado. “A Animaseg já enviou uma proposta sobre o que pode ser feito daqui para frente e vamos negociar”, afirma, sem adiantar detalhes. Segundo Raul, o Registro Animaseg, criado após a extinção do CA pela MP 905 como uma ferramenta para concentrar as informações sobre os EPIs, continuará existindo independentemente da volta do CA, uma vez que já está funcionando e tem mais de 400 RAs emitidos. “Talvez a gente tenha que fazer alguma adaptação. Precisamos sentar junto com a Secretaria e definir essa interação”, comenta. Por Revista Proteção

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